Entram em vigor as Regras Europeias para Modelos de IA de Finalidade Geral

A partir de 2 de agosto de 2025, entram em aplicação as disposições do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) relativas aos modelos de Inteligência Artificial de finalidade geral (general-purpose AI models – GPAI), assinalando um novo marco na regulação da IA na União Europeia.

Estas regras visam assegurar maior transparência, segurança e responsabilização por parte dos fornecedores destes modelos, exigindo, entre outras obrigações, a disponibilização de informação sobre os dados utilizados no treino, o respeito pelos direitos de autor e a adoção de medidas de mitigação de riscos. Os modelos GPAI colocados no mercado antes desta data beneficiarão de um período de transição de dois anos, devendo estar plenamente conformes até 2 de agosto de 2027.

A Comissão Europeia publicou um conjunto de diretrizes técnicas para apoiar os operadores na interpretação e implementação destas obrigações, incluindo um modelo normalizado para a divulgação de informações sobre os dados de treino. Complementarmente, foi desenvolvido um Código de Prática para modelos GPAI, de adesão voluntária, que constitui uma ferramenta orientadora para assegurar a conformidade com os princípios e requisitos do AI Act.

Este novo regime reforça o compromisso europeu com uma Inteligência Artificial responsável, transparente e alinhada com os direitos fundamentais. Ao estabelecer regras claras para os atores que desenvolvem e disponibilizam modelos de IA de finalidade geral, a União Europeia dá mais um passo na criação de um ecossistema de inovação seguro, competitivo e centrado no bem comum.

Consultar mais informações e documentação oficial no website da Comissão Europeia:

• Regulamento Inteligência Artificial
• Parecer da Comissão sobre a avaliação do Código de Conduta para a IA de Finalidade Geral
• Código de Prática da GPAI
• Elaboração de um código de conduta para a IA de finalidade geral
• Conselho da IA