Lista de entidades que supervisionam a proteção dos direitos fundamentais no âmbito do artigo 77.º do AI Act

O artigo 77.º do AI Act determina que cada Estado-Membro deve elaborar e tornar pública uma lista da(s) autoridade(s) ou organismo(s) que designem para supervisionar o cumprimento da legislação da União Europeia que protege os direitos fundamentais, notificando-a à Comissão Europeia até ao dia 2 de novembro de 2024.

Portugal cumpriu o requerido, no prazo solicitado, sendo a referida lista composta pelas seguintes entidades:

• Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
• Inspeção-Geral das Finanças (IGF);
• Gabinete Nacional de Segurança (GNS);
• Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
• Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN);
• Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ);
• Polícia Judiciária (PJ);
• Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI);
• Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC);
• Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
• Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS);
• Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);
• Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).