Tarifa Social de Energia na Direção-Geral de Energia e Geologia

A tarifa social de energia é um desconto na fatura da eletricidade e do gás natural, destinado a agregados familiares de baixos recursos, com o objetivo de reduzir os seus encargos energéticos. 

Até 2016, quem queria o desconto da tarifa social na fatura da eletricidade ou do gás tinha de o pedir. Em julho desse ano, o pedido deixou de ser necessário e o número de beneficiários da tarifa de eletricidade passou de 140.545 para 691.860 depois do primeiro processamento automático. Dez anos depois, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) analisa todos os meses mais de seis milhões de contratos de energia e identifica cerca de 800 mil beneficiários. A ligação entre os organismos públicos envolvidos faz-se através da iAP, a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, gerida e disponibilizada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE). 

Contexto

A tarifa social de energia foi criada em 2010 para a eletricidade e em 2011 para o gás natural, no âmbito da liberalização do setor energético e da proteção dos consumidores. O objetivo era reduzir os encargos energéticos dos consumidores domésticos. Nos primeiros anos, o modelo assentava no pedido: cabia ao interessado requerê-la ao seu comercializador. 

Em 2016, a Lei n.º 7-A/2016, que aprovou o Orçamento do Estado desse ano, redesenhou por completo o acesso à tarifa e criou um sistema automático de atribuição, entrando em vigor a 1 de julho de 2016. O sistema foi implementado pela Direção de Mercados da DGEG e é hoje acompanhado pela equipa dos consumidores de energia vulneráveis. Para funcionar, depende de várias entidades:

• Os comercializadores e os operadores das redes de distribuição de eletricidade e de gás natural, os quais fornecem os dados dos contratos; 

• O Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMCA), que reúne esses dados e os transmite à DGEG; 

• A Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, que verificam a elegibilidade dos titulares dos contratos; 

• A ARTE, cuja plataforma iAP liga a DGEG a estes organismos públicos garantindo a privacidade, confidencialidade e segurança dos dados. 

Os desafios que motivaram a mudança

Antes de 2016, a tarifa chegava a poucos cidadãos. Para os consumidores mais vulneráveis, pedi-la significava enfrentar burocracia e limitações de mobilidade, e muitos nem sabiam que o desconto existia.

A decisão de passar ao reconhecimento automático veio da lei do Orçamento do Estado, mas a equipa fê-lo também como resposta a uma medida que não estava a alcançar a abrangência esperada. Com o novo modelo, passou a ser da responsabilidade da DGEG cruzar os dados e elaborar a lista dos beneficiários. 

Implementação

A lei foi promulgada em março de 2016 e o sistema tinha de estar, em Portugal continental, a funcionar em julho. As pessoas que hoje conduzem o processo na DGEG ainda não desempenhavam essas funções, mas a memória que lhes chegou é clara: foi complicado.  

Duas escolhas definiram o desenho do sistema. A primeira foi aproveitar um canal que já existia: comercializadores, operadores de rede e o então gestor do processo de mudança de comercializador já trocavam informação entre si, e foi por aí que passou a circular a informação para identificar os titulares de contratos. A segunda foi usar a iAP na troca de dados entre organismos públicos, escolhida como interface pela privacidade, confidencialidade e segurança que dá à transmissão da informação e pelo controlo das transações que permite. 

Tratando-se de dados pessoais, e por isso sensíveis, foram estabelecidos protocolos entre as partes, e o processo conta com parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 

Como funciona hoje o processo, todos os meses: 

O sistema integra métodos e algoritmos que têm sido melhorados de forma contínua, com ajustamentos pontuais, e que produzem resultados bastante fiáveis. Para a equipa, é um exemplo de interoperabilidade entre a Administração Pública e os agentes de mercado, e que permite pôr em prática uma política pública através de um sistema digital integrado.

Do processamento trimestral ao mensal

Em 2021, o processamento passou de trimestral a mensal. Até então, a verificação completa de todos os contratos fazia-se uma vez por ano, em setembro. Nos restantes trimestres, só eram analisados os contratos novos ou os que tinham sofrido alterações. Para a Autoridade Tributária, que trabalha com os rendimentos do ano anterior, o ciclo anual chegava. Mas não para a Segurança Social: os cidadãos podem receber prestações sociais elegíveis durante pouco tempo, e esses casos eram uma lacuna. A mudança exigiu um trabalho novo com a Segurança Social e com o Instituto de Informática da Segurança Social, o qual passou a fornecer os dados todos os meses, com várias reuniões de articulação pelo caminho. 

Resultados e Impacto

DADOS DE UTILIZAÇÃO

No processamento automático de agosto de 2026 foram tratados 4.936.459 contratos de energia elétrica e 1.396.447 contratos de gás natural. Deste universo resultaram: 

O ponto de comparação é 2016. No primeiro trimestre desse ano, a tarifa de eletricidade tinha 140.545 beneficiários e a do gás natural cerca de 14.100. Depois do primeiro processamento automático, em julho, passaram a ser 691.860 e 34.935. Com os valores de agosto de 2026, a eletricidade tem hoje mais de cinco vezes os beneficiários de então, e o gás natural, quatro vezes.

O QUE MUDOU PARA OS CONSUMIDORES 

A DGEG tem um sistema online dedicado à tarifa social e recebe muitos pedidos de informação e reclamações. Nesses contactos, a equipa vê que a tarifa mudou a qualidade de vida das pessoas e o seu acesso à energia, sobretudo nos agregados mais vulneráveis, e o retorno tem sido muito positivo. Com o aumento dos preços da energia a pesar nas famílias, há também cada vez mais cidadãos a contactar a DGEG para saber se têm direito ao desconto. 

IMPACTO OPERACIONAL  

Do lado das entidades, a solução contribui para a simplificação administrativa, com menos encargos para cidadãos e para organismos. O volume de informação é grande, com milhões de dados transmitidos todos os meses, e a ARTE apoia todos os processamentos desde 2016. 

Quando alguma coisa falha ou muda num ponto do circuito, juntam-se todos: a DGEG com o OLMCA e a ARTE, a ARTE com a Autoridade Tributária e a Segurança Social, o OLMCA com os operadores de rede e os comercializadores.

Quem quiser acompanhar os números pode consultá-los na página da internet da DGEG, que publica um relatório estatístico mensal sobre o processamento mais recente e um relatório trimestral com informação mais detalhada. 

RECONHECIMENTO

O trabalho foi distinguido várias vezes. Em 2019, a Comissão Europeia selecionou o projeto como caso de boas práticas em interoperabilidade. A equipa venceu também o primeiro prémio do ISCTE de Políticas Públicas, na categoria de administração central, e, com a ARTE, recebeu um prémio das Nações Unidas, o que considera ser de maior impacto por ser um reconhecimento internacional da medida e da sua aplicação automática às pessoas mais vulneráveis. 

Aprendizagens e Próximos Passos

APRENDIZAGENS

CONTINUIDADE

Hoje, o processamento é mensal e os algoritmos vão sendo afinados sempre que é necessário. O modelo da tarifa social de energia já serviu de referência a outras tarifas: à da água, em que a ARTE também colabora, e à da internet. 

O caso da tarifa social de energia demonstra as vantagens da interoperabilidade entre vários organismos do Estado: um benefício que dependia do pedido de cada cidadão passou a chegar, todos os meses, a cerca de 800 mil beneficiários. Para as entidades públicas que gerem processos semelhantes, assentes em informação distribuída por vários organismos, a iAP e as restantes plataformas da ARTE são um ponto de partida. 

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