Autorização Prévia: Esclarecimentos sobre o regime previsto no Decreto-Lei n.º 85/2026

Consulte aqui as respostas às questões mais frequentes relativas ao processo de submissão de pedidos de autorização prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 85/2026, de 13 de abril.

 

Este documento tem como objetivo esclarecer e apoiar a compreensão do regime de autorização prévia de projetos, investimentos e medidas críticas para a digitalização do Estado, bem como dos respetivos procedimentos.

 

A consulta destas FAQ não dispensa a leitura integral do Decreto-Lei n.º 85/2026 e da restante legislação aplicável.