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Avaliação de impacto do AI Act nos direitos fundamentais, em consulta pública

Atualização   17.11.2026

3 minuto(s)

AI Act: consulta pública sobre impacto nos direitos fundamentais até 15/01.

Inteligência Artificial

AI Act

Avaliação de Impacto nos Direitos Fundamentais

FRIA

Artigo 27

Sistemas de IA de Risco Elevado

Direitos Fundamentais

Comissão Europeia

Consulta Pública

Em detalhe

A Comissão Europeia abriu, até 15 de janeiro de 2027, uma consulta pública sobre o projeto de modelo de questionário para a avaliação de impacto nos direitos fundamentais, prevista no artigo 27.º do Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act). O modelo pretende facilitar o cumprimento desta obrigação na implantação de sistemas de IA de risco elevado, e será aplicado a partir de 2 de dezembro de 2027. A Comissão procura ainda organizações abrangidas pelo artigo 27.º do AI Act para testar, na prática, o projeto de modelo, com manifestações de interesse abertas até 4 de dezembro de 2026. 

Segue a estrutura do n.º 1 do artigo 27.º e reúne um conjunto de perguntas que orientam os responsáveis pela implantação ao longo da avaliação, de forma a simplificar o cumprimento. Depois de finalizado, o modelo terá de ser utilizado na preparação da avaliação, e os resultados devem ser notificados à autoridade de fiscalização do mercado, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 3. 

O projeto de modelo é acompanhado por um projeto de nota explicativa com orientações sobre alguns elementos da obrigação e do modelo, como quais os responsáveis pela implantação que têm de realizar a avaliação, quando a devem realizar e como esta obrigação se relaciona com as obrigações do fornecedor do sistema de IA de risco elevado. Uma vez adotado, o modelo será também disponibilizado como ferramenta automatizada na Plataforma Única de Informação do AI Act, o que permitirá aos responsáveis pela implantação preencher o modelo de forma simples. 

O projeto de modelo está aberto a comentários até 15 de janeiro de 2027. 

 

Convite aos responsáveis pela implantação para testar o modelo 

Como segunda parte do exercício, o Serviço para a IA procura responsáveis pela implantação sujeitos à obrigação do artigo 27.º que tenham interesse em testar o projeto de modelo na prática. Os interessados podem manifestar o seu interesse até 4 de dezembro de 2026. Dependendo do número de manifestações de interesse, o Serviço para a IA poderá ter de selecionar os casos a testar, assegurando uma representação equilibrada de áreas de utilização, casos de utilização, tipos e dimensões de responsáveis pela implantação e Estados-Membros.