Novas medidas para o atendimento presencial ao público

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 estabelece como prioridade o direito à igualdade de acesso dos cidadãos aos serviços públicos, priorizando a transição digital, mas garantindo sempre a assistência pessoal aos que têm dificuldades técnicas, económicas ou de infoexclusão, através dos Espaços Cidadão e apoio telefónico.

É determinado que todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público assegurem um horário de atendimento ao público presencial, sem necessidade de marcação prévia, assim como disponibilizam uma forma de mera entrega de um documento pelo requerente, sem necessidade de agendamento prévio para o efeito.

É também indicado que os serviços e entidades da Administração Pública que prestam atendimento presencial adotam práticas de gestão da afluência aos serviços públicos, em particular nas Lojas do Cidadão.