Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, que apoia a modernização da Administração Pública e assegura o desenvolvimento e implementação de serviços públicos digitais.

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Estabelece o primeiro quadro jurídico horizontal para o desenvolvimento, colocação no mercado e utilização de sistemas de IA na União Europeia