Cartão Europeu de Deficiência: consulta pública termina a 30 de abril

A Comissão Europeia está a recolher contributos de cidadãos e organizações sobre as especificações técnicas dos futuros Cartões Europeus de Deficiência e de Estacionamento, cuja implementação está prevista para 2028. A consulta pública decorre até 30 de abril, à meia-noite (hora de Bruxelas), através do portal “Have Your Say”. 

Em discussão está um projeto que define as funcionalidades digitais integradas nas versões físicas dos cartões, com destaque para a inclusão de um código QR no verso, acompanhado de mecanismos eletrónicos antifraude. Estes elementos visam garantir a autenticidade dos documentos e permitir a verificação em tempo real da sua validade, incluindo eventuais revogações. 

O objetivo central é assegurar a interoperabilidade entre os sistemas dos 27 Estados-Membros, permitindo o reconhecimento automático do estatuto de deficiência em toda a União Europeia. 

 

Direitos garantidos aos titulares 

Os cartões irão facilitar o acesso a um conjunto de benefícios em toda a UE, incluindo: 

• Tarifas reduzidas ou entrada gratuita em museus, eventos culturais e espaços de lazer;  

• Acesso prioritário em transportes públicos;  

• Assistência pessoal e apoio à mobilidade; 

• Utilização de lugares de estacionamento reservados em qualquer Estado-Membro.  

A criação destes cartões decorre da Diretiva (UE) 2024/2841, em vigor desde dezembro de 2024, que estabelece o reconhecimento transfronteiriço do estatuto de deficiência. Os Estados-Membros dispõem de um período de transposição de três anos e meio, apontando para a entrada em funcionamento em 2028. 

Paralelamente, a Comissão prepara um ato de execução para definir as versões totalmente digitais dos cartões, com integração prevista na futura Carteira de Identidade Digital Europeia (EUDI Wallet). Este modelo permitirá aos cidadãos comprovar o seu estatuto através do telemóvel, partilhando apenas os dados estritamente necessários, sem expor informação médica sensível. 

 

Portugal e a acessibilidade digital 

No plano nacional, Portugal destacou-se como pioneiro na área da acessibilidade digital, ao antecipar a adoção de regras para conteúdos e serviços públicos online. A transposição da Diretiva (UE) 2016/2102, através do Decreto-Lei n.º 83/2018, consolidou estas competências na entidade responsável pela promoção da acessibilidade digital, que gere o portal acessibilidade.gov.pt como referência de boas práticas.