Cloud and AI Development Act: a nova proposta europeia para Cloud, IA e soberania digital

A proposta surge num contexto de crescimento da procura por capacidade computacional, impulsionada pela expansão da inteligência artificial, e da necessidade de assegurar infraestruturas adequadas ao desenvolvimento e à utilização destas tecnologias. Entre as medidas previstas encontram-se o aumento da capacidade dos centros de dados europeus, a criação de um quadro comum para avaliar a soberania dos serviços de Cloud e de Inteligência Artificial e mecanismos destinados a facilitar a adoção destas tecnologias pelo setor público. 

O CADA integra o Pacote Europeu de Soberania Tecnológica, apresentado pela Comissão Europeia na mesma data, que inclui também o Chips Act 2.0, a Estratégia Europeia de Código Aberto e um roteiro para a digitalização e a inteligência artificial no setor da energia. 

Aumentar a capacidade europeia de computação 

O aumento da capacidade computacional é considerado pela Comissão uma condição necessária para acompanhar a evolução da inteligência artificial (IA) e assegurar recursos adequados a empresas, investigadores e entidades públicas. A Comissão estabelece como objetivo, pelo menos, triplicar a capacidade dos centros de dados da União Europeia nos próximos cinco a sete anos. 

Neste contexto, a expansão das infraestruturas de Cloud deverá complementar o desenvolvimento das AI Factories e das AI Gigafactories, permitindo disponibilizar recursos computacionais a diferentes escalas e para múltiplas utilizações. 

A proposta prevê igualmente medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento de centros de dados na União Europeia, incluindo mecanismos para acelerar determinados projetos e criar condições mais favoráveis à instalação de infraestruturas consideradas estratégicas. 

A eficiência energética constitui outra das dimensões críticas no desenvolvimento desta capacidade. O aumento da computação associada à IA intensifica a procura de energia, tornando relevante a adoção de soluções que promovam centros de dados mais eficientes no uso da energia e da água, incentivem a reutilização de calor residual e melhorem a integração destas infraestruturas no sistema energético. 

Quadro europeu para avaliar a soberania dos serviços de Cloud e IA 

Uma das principais componentes do CADA é a criação de um quadro europeu de avaliação da soberania dos serviços de Cloud e de IA. 

A proposta pretende estabelecer critérios comuns para avaliar diferentes dimensões da soberania dos serviços, incluindo a localização e a proteção dos dados, o controlo operacional, as dependências tecnológicas e a exposição a jurisdições de países terceiros. 

O objetivo é disponibilizar um referencial comum que permita avaliar e comparar diferentes soluções de Cloud e de Inteligência Artificial, em particular no contexto da Administração Pública e de setores considerados críticos. 

A abordagem proposta considera, assim, que a soberania dos serviços digitais envolve não apenas a localização dos dados, mas também aspetos relacionados com o controlo das infraestruturas e dos serviços, as dependências tecnológicas e as condições jurídicas aplicáveis. 

Cloud e Inteligência Artificial no setor público 

O CADA prevê ainda mecanismos destinados a facilitar a adoção de tecnologias de Cloud e Inteligência Artificial pelo setor público. 

A Comissão pretende promover uma utilização mais coordenada destas tecnologias nos Estados-Membros, tendo em conta aspetos como a segurança, a soberania, a interoperabilidade e as dependências tecnológicas. Prevê igualmente um quadro comum de contratação pública, destinado a reforçar a coordenação entre administrações e a mobilizar o seu poder de compra na aquisição de serviços de Cloud e IA. 

A proposta atribui também um papel relevante ao código aberto enquanto instrumento para reforçar a resiliência, reduzir dependências tecnológicas e promover a interoperabilidade e a reutilização de soluções e componentes. 

Esta dimensão articula-se com a Estratégia Europeia de Código Aberto, incluída no Pacote Europeu de Soberania Tecnológica. 

Portugal reforça a capacidade nacional de Cloud e centros de dados 

A proposta europeia surge num momento em que Portugal está igualmente a implementar medidas destinadas a desenvolver a capacidade das suas infraestruturas digitais e a reforçar a soberania e a resiliência tecnológica. 

O Plano Nacional de Nuvem Soberana (PNNS) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio. O plano estabelece uma estratégia para reforçar a soberania e a resiliência digital do Estado, incluindo medidas relacionadas com o controlo e a proteção de dados, sistemas e infraestruturas da Administração Pública. 

O PNNS estabelece ainda um modelo de qualificação dos processos da Administração Pública, considerando diferentes níveis de criticidade e os correspondentes requisitos técnicos.. A implementação envolve, entre outras entidades, a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), o Centro Nacional de Cibersegurança, a ESPAP e a IP Telecom, com responsabilidades distintas na qualificação dos processos, na definição dos requisitos de soberania e segurança, na contratação e no desenvolvimento da oferta nacional de nuvem soberana. 

Portugal dispõe também de um Plano Nacional de Centros de Dados (PNCD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026, de 13 de abril. 

O PNCD considera a capacidade computacional um ativo estratégico para a competitividade económica, a transformação digital da Administração Pública e a soberania digital. O plano estabelece medidas destinadas a promover o desenvolvimento de centros de dados no país e a melhorar as condições para a instalação destas infraestruturas. 

Entre as medidas previstas estão a criação de zonas pré-instaladas para centros de dados, a simplificação dos processos de licenciamento, o reforço da coordenação institucional e a criação de um ponto único de contacto para investidores através da AICEP. 

Convergência entre as prioridades europeias e nacionais 

As prioridades definidas no CADA apresentam pontos de contacto com as medidas previstas nos instrumentos nacionais, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da capacidade computacional, às infraestruturas digitais e à soberania tecnológica. 

Esta convergência não significa, contudo, que as iniciativas nacionais decorram da proposta europeia. O Plano Nacional de Nuvem Soberana e o Plano Nacional de Centros de Dados foram desenvolvidos e aprovados no âmbito das respetivas políticas nacionais. 

A evolução do CADA poderá, ainda assim, assumir relevância para Portugal, designadamente nas matérias relacionadas com a utilização de serviços de Cloud e de Inteligência Artificial pela Administração Pública, a avaliação da soberania desses serviços e o desenvolvimento de capacidade computacional. 

A articulação entre as políticas nacionais e europeias poderá contribuir para uma maior coerência das abordagens adotadas nestas áreas, à medida que o quadro legislativo europeu for definido. 

Uma proposta da Comissão Europeia 

O Cloud and AI Development Act  é uma proposta da Comissão Europeia que será apreciada no âmbito do processo legislativo ordinário, envolvendo o Parlamento Europeu e o Conselho. O procedimento legislativo 2026/0138(COD) encontra-se em curso e o conteúdo da proposta poderá ser alterado durante as negociações entre as instituições europeias. 

A proposta constitui, contudo, um desenvolvimento relevante da abordagem europeia à capacidade de computação, aos serviços de Cloud e à inteligência artificial. O enquadramento proposto procura articular o desenvolvimento de infraestruturas, a inovação tecnológica, a eficiência energética, a utilização de soluções digitais pelo setor público e a avaliação da soberania dos serviços. 

Para Portugal, o acompanhamento deste processo será relevante no contexto da implementação do Plano Nacional de Nuvem Soberana e do Plano Nacional de Centros de Dados. A evolução do quadro europeu poderá contribuir para o estabelecimento de referências comuns num domínio estratégico para a transformação digital da Administração Pública, a competitividade económica e o desenvolvimento da inteligência artificial.