Consulta pública sobre o projeto de orientações relativas às obrigações de transparência ao abrigo do AI Act

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o projeto de orientações de transparência previstas no Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act). A consulta está aberta até 3 de junho, convidando cidadãos, empresas, entidades públicas e organizações da sociedade civil a apresentar contributos através da página oficial da iniciativa: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Art50guidelines.
 
As orientações em consulta têm como objetivo apoiar fornecedores na aplicação das obrigações de transparência do AI Act, incluindo a informação clara ao utilizador, a identificação de conteúdos gerados ou manipulados por IA, incluindo no decurso da interação com sistemas de IA. O documento apresenta interpretações práticas, exemplos de implementação e critérios destinados a promover uma aplicação harmonizada das regras em toda a União Europeia.
 
Este inquérito dirige se a empresas, desde startups e PME até grandes empresas, e a outras organizações que desenvolvem e implementam sistemas de IA que interagem com indivíduos ou geram conteúdo sintético, incluindo deepfakes. Convida se igualmente as partes interessadas, incluindo fornecedores e desenvolvedores de sistemas de IA, empresas e autoridades públicas, bem como o meio académico, instituições de investigação e cidadãos, a partilharem as suas perspetivas.
 
Esta consulta assenta num processo colaborativo que envolve autoridades públicas, indústria, academia e sociedade civil. Estas orientações complementam o Code of Practice on transparency of AI-generated content que está igualmente a ser finalizado em paralelo.  O objetivo é reforçar a confiança na utilização de sistemas de IA e assegurar uma implementação consistente das disposições do AI Act.
 
Estas orientações complementam o Código de Conduta sobre transparência de conteúdos gerados por IA, que está igualmente a ser finalizado em paralelo.
 
Para participar na consulta pública, aceda à página oficial da Comissão Europeia através do seguinte link: Consultation on the draft guidelines on transparency obligations under the AI Act | Shaping Europe’s digital future.