Selos de acessibilidade e certificação de auditores: como funciona o modelo português

A acessibilidade digital dos serviços públicos em Portugal é enquadrada pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, que define requisitos para sítios web e aplicações móveis de organismos públicos. O Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital, desenvolvido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE) e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), distingue a aplicação de boas práticas de acessibilidade e usabilidade nos canais digitais.  

O modelo está organizado em três níveis (Bronze, Prata e Ouro) e apoia entidades públicas no reforço da qualidade, inclusão e facilidade de utilização dos serviços digitais. Em complemento, existem perfis profissionais especializados que contribuem para apoiar, avaliar e consolidar este processo. 

Desde 28 de junho de 2025, o regime associado à Lei Europeia da Acessibilidade passou também a produzir efeitos para determinados produtos e serviços disponibilizados aos consumidores, alargando o foco da acessibilidade digital a novos contextos, incluindo operadores económicos do setor privado.  

O modelo de certificação: três níveis 

O Selo existe para sítios web e aplicações móveis. Em ambos os casos, o ponto de partida é a publicação da Declaração de Acessibilidade, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 83/2018. Para submeter a candidatura, a entidade indica onde a Declaração está publicada e qual o nível de Selo pretendido.  

Nível Bronze: Corresponde ao primeiro patamar do Selo. Inclui a verificação dos requisitos de acessibilidade e usabilidade definidos para este nível, com recurso a avaliação automática e verificação manual dos requisitos aplicáveis. 

Nível Prata: Corresponde ao patamar intermédio. Pressupõe o cumprimento dos requisitos do nível Bronze e acrescenta requisitos associados à experiência de utilização em serviços digitais com maior interação. 

Nível Ouro: Corresponde ao patamar mais exigente. Além dos requisitos dos níveis anteriores, inclui testes de usabilidade com utilizadores, reforçando a validação prática da experiência de utilização.

Consulte os Requisitos em detalhe.

Como obter o Selo: passo a passo 

1. Avaliar o sítio web ou aplicação móvel com base nos requisitos aplicáveis e nas listas de verificação disponíveis em selo.usabilidade.gov.pt.
2. Reunir e anexar as evidências que comprovam o cumprimento dos requisitos do nível pretendido.
3. Publicar a Declaração de Acessibilidade, conforme o Decreto-Lei n.º 83/2018.  
4. Submeter a candidatura à ARTE, indicando o endereço da Declaração e o nível de Selo pretendido, através do formulário de candidatura
5. Aguardar a análise técnica e o respetivo retorno por email.  

O Selo tem validade anual, devendo a renovação ser solicitada atempadamente pela entidade responsável.  

Um compromisso contínuo com serviços digitais mais acessíveis 

A acessibilidade digital é um processo contínuo de melhoria. O Selo de Usabilidade e Acessibilidade Digital contribui para valorizar boas práticas, orientar equipas técnicas e promover serviços públicos digitais mais simples, inclusivos e centrados nas necessidades das pessoas.