Ter direito a um apoio nem sempre significa recebê-lo. Nos primeiros anos da tarifa social de energia, o desconto na fatura da eletricidade ou do gás natural dependia de um pedido ao comercializador. Para quem enfrentava dificuldades económicas, a burocracia, as limitações de mobilidade ou o simples desconhecimento da medida podiam ser suficientes para se ficar de fora.
Em julho de 2016, essa lógica mudou. Os cidadãos deixaram de ter de pedir o desconto e a Administração Pública passou a identificar os titulares elegíveis. Logo no primeiro processamento automático, o número de beneficiários da tarifa social de eletricidade passou de 140.545, registados no primeiro trimestre desse ano, para 691.860. No gás natural, passou de cerca de 14.100 para 34.935.
Por trás desta mudança está um circuito que liga agentes do mercado de energia, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. A troca de informação entre os organismos públicos faz-se através da iAP, a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, gerida e disponibilizada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE).
Um desconto que não chegava a todos
Criada em 2010 para a eletricidade e em 2011 para o gás natural, a tarifa social destina-se a reduzir os encargos energéticos dos agregados familiares de baixos recursos. Mas o modelo inicial, assente no pedido do interessado, estava a limitar o alcance da medida.
A Lei n.º 7-A/2016, que aprovou o Orçamento do Estado desse ano, criou o sistema de atribuição automática. Coube à DGEG passar a cruzar os dados e elaborar a lista de beneficiários. Entre a promulgação da lei, em março, e a entrada em funcionamento do sistema em Portugal continental, em julho, houve poucos meses para montar o processo.
Ligar a informação para fazer chegar o apoio
Uma das decisões foi aproveitar um canal que já existia. Os comercializadores, os operadores das redes de distribuição e o então gestor do processo de mudança de comercializador já trocavam informação entre si. Esse circuito tornou-se a base para reunir os dados dos contratos e identificar os seus titulares.
A outra decisão foi usar a iAP para ligar a DGEG aos organismos públicos que verificam a elegibilidade. A plataforma foi escolhida pela privacidade, confidencialidade e segurança na transmissão da informação, bem como pelo controlo das transações. Foram estabelecidos protocolos entre as partes e o processo conta com parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Hoje, os comercializadores e os operadores de rede fornecem os dados dos contratos, os quais o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMCA) reúne e transmite à DGEG. Depois de identificar os titulares que cumprem as condições energéticas exigidas, a DGEG envia os dados à Autoridade Tributária e à Segurança Social para verificação da elegibilidade.
Com as respostas recebidas e após confrontar as moradas no seu sistema de informação, a DGEG elabora a lista de beneficiários. A informação regressa aos agentes do mercado através do OLMCA, e os comercializadores aplicam automaticamente o desconto na fatura. O circuito permite também verificar a elegibilidade para a contribuição audiovisual reduzida.
Para o cidadão, o resultado deste trabalho entre entidades é simples: o acesso ao desconto deixa de depender de conhecer a medida e de conseguir pedi-la.
Um processo que passou a acompanhar melhor as pessoas
A automatização não terminou com a entrada em funcionamento do sistema. Em 2021, o processamento passou de trimestral a mensal para responder a uma lacuna que a experiência tinha revelado.
Até então, a verificação completa de todos os contratos era feita uma vez por ano, em setembro. Nos restantes trimestres eram analisados apenas contratos novos ou alterados. Esse ritmo era suficiente para os dados da Autoridade Tributária, baseados nos rendimentos do ano anterior, mas deixava escapar situações de cidadãos que recebiam prestações sociais elegíveis durante períodos curtos.
A mudança exigiu nova articulação com a Segurança Social e com o seu Instituto de Informática, que passou a fornecer dados todos os meses. O sistema tornou-se, assim, mais capaz de acompanhar alterações na situação dos cidadãos.
Em agosto de 2026, foram tratados 4.936.459 contratos de eletricidade e 1.396.447 de gás natural. O processamento identificou 747.292 beneficiários da tarifa social de eletricidade e 56.411 da de gás natural, cerca de 800 mil no total. Face ao primeiro trimestre de 2016, são mais de cinco vezes os beneficiários na eletricidade e cerca de quatro vezes no gás.
+800.000
Beneficiários, entre eletricidade e gás natural
5⨯
Mais beneficiários da tarifa social de eletricidade entre 2016 e 2026
4⨯
Mais beneficiários da tarifa social de gás entre 2016 e 2026
Nos pedidos de informação que recebe online, a equipa da DGEG nota que são cada vez mais os cidadãos a perguntar se têm direito ao desconto, à medida que os preços da energia sobem. Com o aumento dos preços da energia, há cada vez mais cidadãos a contactar a entidade para saber se têm direito ao desconto.
A cooperação continua depois da implementação
Manter este circuito exige contacto permanente entre as entidades. A ARTE apoia os processamentos desde 2016, e os métodos e algoritmos têm sido aperfeiçoados ao longo do tempo. Sempre que surge uma falha ou uma alteração, a resposta envolve as várias partes da rede.
É também aqui que está uma das aprendizagens do projeto: a simplificação para o cidadão depende de uma colaboração contínua entre quem gere os contratos, quem verifica as condições de acesso e quem assegura a troca de informação.
O trabalho recebeu reconhecimento nacional e internacional. Em 2019, a Comissão Europeia selecionou o projeto como caso de boas práticas em interoperabilidade. A equipa recebeu ainda o primeiro prémio do ISCTE de Políticas Públicas, na categoria de administração central, e, com a ARTE, um prémio das Nações Unidas.
O modelo já serviu de referência às tarifas sociais da água e da internet.
Sobre a Tarifa Social de Energia
A tarifa social de energia é um desconto na fatura da eletricidade e do gás natural destinado a agregados familiares de baixos recursos. O sistema de atribuição automática foi implementado pela Direção de Mercados da DGEG e é hoje acompanhado pela equipa dos consumidores de energia vulneráveis.
A DGEG publica na sua página da internet relatórios estatísticos mensais e trimestrais sobre o processamento. Os resultados documentam a evolução de uma medida que, ao deixar de depender de um pedido, passou a chegar a centenas de milhares de beneficiários adicionais.
Leia na integra o caso de sucesso e não perca as próximas histórias de entidades que estão a transformar os serviços que facilitam o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas.