Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024

Nota de atualização: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 85/2026, de 13 de abril, que extinguiu o Conselho para o Digital na Administração Pública e criou a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, vem criar o grupo de projeto “Conselho para o Digital na Administração Pública” e estabelecer novas estruturas de governação para o Digital em Portugal.

O Programa do XXIV Governo Constitucional estabelece como prioridade a criação de um Estado mais simples, eficiente e orientado para as necessidades dos cidadãos e das empresas, apostando numa gestão mais eficaz da tecnologia dentro da Administração Pública.

É essencial implementar procedimentos seguros e uniformes, que garantam uma atuação articulada face às exigências da sociedade e do setor empresarial. Para isso, é necessário investir numa Administração Pública que se foque em uniformizar, modernizar, simplificar e desburocratizar os serviços públicos

Além disso, o Governo tem como meta desenvolver uma Estratégia Digital Nacional, alinhada com os princípios da Década Digital Europeia, capacitando cidadãos, empresas e o próprio Estado para a adoção de tecnologias emergentes e assegurando uma utilização mais equitativa e acessível da tecnologia por todos.