Planos de Investimento
Planos semestrais ou anuais de investimentos em tecnologias de informação.
Autorização Prévia
O que é a Autorização Prévia?
A Autorização Prévia é o procedimento de validação e decisão através do qual determinados projetos, investimentos e medidas críticas para a digitalização da Administração Pública são avaliados antes da sua implementação.
Este mecanismo assegura o alinhamento das iniciativas com a estratégia tecnológica do Estado e promove uma abordagem coordenada à transformação digital da Administração Pública.
Autorização Prévia
Projetos abrangidos
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2026, determinados projetos e investimentos na área do digital estão sujeitos a Autorização Prévia.
Aquisições de TI
Aquisições de tecnologias de informação de valor superior a 2M de euros
Inteligência Artificial
Projetos de Inteligência Artificial.
Cloud soberana
Projetos de cloud soberana.
Data centres
Projetos integrados na estratégia nacional de data centres.
Interoperabilidade
Medidas de interoperabilidade entre serviços da Administração Pública e, sempre que possível, com entidades privadas.
Autorização Prévia
Processo de Autorização Prévia
O processo decorre integralmente em formato digital através da plataforma e-avalia e organiza-se em quatro etapas principais.
1. Submissão
A entidade requerente submete o pedido de Autorização Prévia através da plataforma e-avalia.
2. Avaliação
O pedido é analisado pela Comissão de Coordenação para a Estratégia Digital (CCED), que aprecia a iniciativa e emite uma proposta de decisão.
3. Aprovação
As deliberações da CCED são submetidas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado.
4. Notificação
A decisão é comunicada à entidade requerente através da plataforma e-avalia.
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Autorização Prévia
e-avalia
A plataforma e-avalia é o ponto único de acesso para a submissão, gestão e acompanhamento dos pedidos de Autorização Prévia, permitindo consultar o estado dos processos e respetivas decisões.
Autorização Prévia
Decisões possíveis
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, a Comissão de Coordenação para a Estratégia Digital pode adotar uma das seguintes deliberações relativamente aos projetos submetidos a Autorização Prévia:
Autorizar
Projeto pode avançar nos termos propostos
Autorizar com condições
Projeto pode avançar, sujeito a condicionantes
Rejeitar
Projeto não deve prosseguir nos termos propostos
Solicitar ajustamentos
Projeto deve ser ajustado e remetido para reapreciação
Articular / integrar
Projeto deve ser articulado com outra iniciativa ou entidade
Prazo de decisão
A Comissão de Coordenação para a Estratégia Digital decide os pedidos de Autorização Prévia no prazo de 10 dias úteis. O prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à submissão do pedido. No caso de serem solicitados ajustamentos, o prazo reinicia após a nova submissão do pedido.
Conteúdos adicionais
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