Aprovação do novo modelo de governação
Atualização 09.09.2024
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Legislação
Em detalhe
O XXIV Governo Constitucional pretende implementar ações que permitam trazer maior simplicidade e agilidade ao Estado, no sentido de promover uma melhor utilização e gestão da tecnologia na Administração Pública, com serviços centrados nos cidadãos e nas empresas.
Nesse sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, vem criar o grupo de projeto “Conselho para o Digital na Administração Pública”, designado de forma abreviada por CDAP, e estabelecer novas estruturas de governação para o Digital em Portugal.
O grupo de trabalho deverá coordenar a operacionalização da estratégia e plano de ação global para o Digital e Tecnologias na Administração Pública, e é constituído pelo Comité Estratégico, pelo Comité Operacional e pelo Conselho Consultivo. Com a articulação entre estes diferentes níveis, espera-se promover a colaboração e tomada de decisão entre todas as áreas governativas e as entidades da Administração Pública, permitindo implementar a Estratégia Digital Nacional de forma coordenada.
A RCM produz efeitos a partir de 26 de julho de 2024, podendo ser consultado o diploma em Diário da República Eletrónico ou em digital.gov.pt. Com esta resolução, o grupo de projeto fica mandatado até final de 2028, com a coordenação assegurada pela AMA.