GuIA Responsável para a IA na Administração Pública

A transformação digital da Administração Pública está a acelerar e com ela cresce a necessidade de garantir que a utilização de Inteligência Artificial acontece de forma ética, transparente e centrada nas pessoas. É neste contexto que surge o GuIA Responsável para a IA na Administração Pública, como documento de referência para organismos públicos que pretendam adotar, desenvolver ou contratar soluções baseadas em IA.

Mais do que um guia técnico, este recurso estabelece princípios, orientações e instrumentos práticos para apoiar a implementação de projetos de IA responsáveis, alinhados com os valores do serviço público e com o enquadramento regulatório europeu.

O que é o GuIA Responsável para a IA?

Desenvolvido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), em articulação com o Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), o GuIA Responsável para a IA foi concebido para apoiar entidades públicas na tomada de decisões informadas sobre tecnologias de Inteligência Artificial.

O documento apresenta uma abordagem prática à governação da IA, promovendo princípios como a proteção dos direitos fundamentais, a supervisão humana, a mitigação de riscos e a prestação de contas. Ao mesmo tempo, procura estimular uma cultura de inovação responsável, reforçando a confiança dos cidadãos nos serviços públicos digitais.

A quem se destina?

O guia dirige-se a profissionais e equipas da Administração Pública envolvidos em processos de transformação digital, nomeadamente:

• Dirigentes e responsáveis de inovação;
• Gestores de projeto;
• Equipas técnicas e de desenvolvimento;
• Especialistas em dados e tecnologia;
• Decisores envolvidos na contratação ou implementação de soluções digitais.

Independentemente da maturidade tecnológica da organização, o GuIA oferece um ponto de partida estruturado para integrar IA de forma segura e consistente.

Os cinco pilares da IA responsável

A metodologia apresentada no Mosaico está organizada em torno de cinco dimensões fundamentais da IA responsável:

• Responsabilização: garantir que existem papéis, processos e mecanismos claros de governação;
• Transparência: assegurar que os sistemas e decisões podem ser compreendidos e auditados;
• Explicabilidade: permitir interpretar resultados e justificar decisões automatizadas;
• Justiça: prevenir enviesamentos e promover tratamento equitativo;
• Ética: alinhar a utilização da IA com os direitos humanos e os valores do serviço público.

Estes pilares servem de base à avaliação, conceção e acompanhamento de projetos de IA no contexto público.

Ferramenta de Avaliação de Risco Ético

Complementando o guia, o Mosaico disponibiliza também uma Ferramenta de Avaliação de Risco Ético, estruturada em formato de checklist. Esta ferramenta permite às equipas avaliar riscos ao longo de todo o ciclo de vida de um projeto, desde a conceção até à implementação e monitorização, transformando princípios éticos em critérios concretos de análise e decisão. O objetivo é apoiar a identificação precoce de riscos, documentar escolhas técnicas e reforçar a conformidade e a confiança institucional.

Alinhamento com o enquadramento europeu

O GuIA surge também como um instrumento de preparação para a aplicação do AI Act, o regulamento europeu para a Inteligência Artificial. Em vigor desde 2024, este enquadramento estabelece diferentes níveis de risco para sistemas de IA, desde risco mínimo até aplicações de alto risco, impondo obrigações específicas em matérias como documentação técnica, supervisão humana, transparência e gestão de risco. Para organismos públicos que utilizam IA em áreas sensíveis, como recursos humanos, benefícios sociais ou fiscalização, este alinhamento torna-se particularmente relevante.

Como aceder?

O GuIA Responsável para a IA e a Ferramenta de Avaliação de Risco Ético estão disponíveis no portal do Mosaico, na área dedicada à Inteligência Artificial.

Além dos recursos técnicos, a plataforma disponibiliza também formação especializada em competências digitais e IA, em colaboração com o Instituto Nacional de Administração (INA), contribuindo para capacitar profissionais da Administração Pública para os desafios da inovação tecnológica.