Portugal é um dos treze Estados-Membros da União Europeia que defendem a revisão sistemática da legislação europeia em vigor. O objetivo é simplificar as regras, reduzir os encargos administrativos e atribuir maior importância ao impacto da legislação na inovação e na competitividade.
A iniciativa, liderada pela Áustria, conta também com o apoio da Alemanha, da República Checa, da Dinamarca, da Eslováquia, da Eslovénia, da Estónia, da Hungria, da Itália, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. Estes países assinaram um documento informal que propõe uma "limpeza profunda" da legislação europeia para avaliar, setor a setor, que regras continuam a ser necessárias, quais necessitam de ser atualizadas e quais geram encargos sem valor acrescentado.
"A legislação da União Europeia não pode ser um fim em si mesma."
Pode ler-se no documento, o qual defende a contenção regulatória como condição para uma produção legislativa europeia de qualidade.
Um ano dedicado à aplicação
Uma das principais propostas é a criação de um Ano Europeu da Implementação e da Consolidação. Em vez de novas regras, este ano seria dedicado a:
- Aplicar a legislação já em vigor;
- Simplificar regras e reforçar a interoperabilidade;
- Avaliar o peso acumulado das obrigações sobre cidadãos e empresas;
- Garantir uma aplicação mais uniforme entre os Estados-Membros;
- Eliminar obrigações de reporte duplicadas.
Legislar melhor, e não mais
Os signatários defendem que a União Europeia só deve legislar quando a ação europeia for necessária e acrescentar valor, ou quando os objetivos não puderem ser alcançados a nível nacional, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos nos Tratados.
O documento propõe ainda que:
- As novas leis europeias sejam sistematicamente avaliadas quanto ao seu impacto na competitividade;
- Qualquer nova obrigação relevante de comunicação ou cumprimento seja precedida de uma revisão das obrigações já existentes na mesma área, para as consolidar, simplificar ou revogar;
- A nova legislação inclua uma cláusula de revisão obrigatória, pelo menos de cinco em cinco anos, para verificar se os seus objetivos foram cumpridos.
Segundo os signatários, a legislação deve ser exequível, previsível, coerente com outras regras e baseada em dados concretos, mantendo os atuais níveis de proteção da saúde, da segurança e dos direitos laborais.
Uma agenda alinhada com a legislação preparada para o digital
A iniciativa surge num contexto em que a simplificação regulatória tem marcado a agenda europeia, com a Comissão Europeia a apresentar vários pacotes para simplificar regras em áreas que vão da inteligência artificial ao clima.
Os princípios defendidos, como a interoperabilidade, a redução de obrigações duplicadas e a avaliação do impacto antes de legislar, estão em linha com a abordagem de Digital Ready Policymaking, que defende que a legislação seja pensada desde o início para ser aplicada de forma digital, simples e interoperável.
Ao integrar esta iniciativa, Portugal reforça o seu compromisso com uma União Europeia com regras mais claras e coerentes, que facilitem o dia a dia dos cidadãos e das empresas e tornem o Mercado Único mais atrativo para investir e inovar.