Comissão Europeia publica orientações para apoiar o cumprimento do AI Act

A Comissão Europeia publicou, no dia 18 de julho, um conjunto de orientações destinadas a apoiar os fornecedores de modelos de Inteligência Artificial (IA) de uso geral no cumprimento das obrigações previstas no Regulamento Europeu da IA (AI Act). A AMA, enquanto representante nacional no AI Board — o comité europeu responsável por coordenar a implementação do regulamento — acompanha de forma ativa os trabalhos em curso.

As orientações agora divulgadas visam garantir uma aplicação eficaz e harmonizada do novo enquadramento regulatório, proporcionando maior segurança jurídica aos diversos intervenientes do ecossistema de IA. A iniciativa surge na sequência de um amplo processo de consulta pública, encerrado em maio, que contou com contributos valiosos de Estados-Membros, especialistas académicos, representantes da indústria e da sociedade civil.

As orientações clarificam o âmbito das obrigações previstas no regulamento e os atores a quem se aplicam. Estas complementam o Código de Conduta para Modelos de IA de Uso Geral (General-Purpose AI Code of Practice), elaborado por especialistas independentes num processo multistakeholder, com apoio de juristas para garantir a sua robustez legal.

As orientações agora publicadas complementam o Código de Conduta para IA de Uso Geral, desenvolvido por peritos independentes num processo multistakeholder com o apoio de juristas especializados, assegurando a sua coerência com o quadro jurídico europeu.

Para mais informações, consulte no digital.gov.pt as páginas dedicas ao Regulamento Europeu de IA e às iniciativas de Inteligência Artificial.