A possibilidade de praticar atos jurídicos autênticos por videoconferência.

 

O que é?

Divórcios, escrituras, habilitações de herdeiros e outros atos autênticos já podem ser feitos por videoconferência.

Ver Decreto-lei n.º 126/2021.

 

Alguns atos autênticos que pode realizar à distância

• Escrituras ou autenticações de contratos de compra e venda, de usufruto, de uso e habitação, de superfície.
• Serviço Casa Pronta, onde é possível tratar num só momento de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel (e que inclui, entre outros, contratos de compra e venda; contratos de mútuo com hipoteca; contratos de crédito de financiamento com hipoteca; doações; constituição de propriedade horizontal e divisão de coisa comum).
• Processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento. 

 

Como?

Os atos autênticos à distância são feitos através de uma plataforma informática do Ministério da Justiça, utilizando videoconferência.

 

Para quem?

• Cidadãos
• Empresas
• Conservadores de registos
• Oficiais de registos
• Notários
• Advogados
• Solicitadores

 

Benefícios

Maior flexibilidade nos atos autênticos, sobretudo quando há impossibilidade de deslocação física.

 

Promotores

Entidade coordenadora: