Better Regulation Toolbox: preparar a legislação para a era digital

Com este objetivo, a Comissão Europeia tem vindo a reforçar a abordagem de Digital-ready policymaking, integrada no quadro da Better Regulation, incentivando os Estados-Membros a desenvolver legislação preparada para uma implementação digital desde a sua origem. 

Ao incorporar requisitos digitais logo na fase de conceção, torna-se possível criar normas mais simples, reduzir encargos administrativos e facilitar a prestação de serviços públicos digitais. 

O que é o Digital-ready policymaking? 

O conceito de Digital-ready policymaking assenta na ideia de que a legislação deve ser concebida tendo em consideração a forma como será implementada em ambientes digitais. 

Isto significa que, durante a preparação de novas leis ou políticas públicas, devem ser analisados aspetos como a interoperabilidade entre sistemas, a utilização de dados, a experiência do utilizador e a possibilidade de automatizar processos administrativos. 

O objetivo é garantir que a legislação acompanha a evolução tecnológica e não cria barreiras desnecessárias à digitalização dos serviços públicos. 

O papel da Better Regulation Toolbox 

Para apoiar este processo, a Comissão Europeia disponibiliza a Better Regulation Toolbox, um conjunto de ferramentas práticas destinadas a apoiar a preparação, implementação e avaliação das políticas públicas. 

Entre essas ferramentas destaca-se a Tool #28, dedicada à integração da dimensão digital na elaboração da legislação. 

Esta ferramenta incentiva os decisores públicos a considerar, desde o início, aspetos como: 

• Interoperabilidade entre sistemas públicos; 

• Gestão e reutilização de dados; 

• Experiência dos utilizadores; 

• Digitalização dos procedimentos administrativos; 

• Simplificação de processos; 

• Redução de encargos para cidadãos, empresas e Administração Pública. 

Ao incorporar estes princípios durante o processo legislativo, é possível desenvolver políticas públicas mais eficientes e mais fáceis de implementar. 

Uma oportunidade para modernizar a Administração Pública 

Em Portugal, esta abordagem está alinhada com as iniciativas de modernização administrativa e transformação digital que têm vindo a simplificar a relação entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas. 

Ao conceber legislação preparada para ambientes digitais, torna-se mais simples integrar novos serviços com plataformas já existentes, como o Gov.pt, reduzindo duplicações, promovendo a interoperabilidade e melhorando a experiência de utilização dos serviços públicos. 

Esta visão contribui igualmente para uma Administração Pública mais coerente, capaz de responder de forma mais ágil às necessidades da sociedade. 

Mais eficiência desde a origem 

A integração dos princípios do Digital-ready policymaking pode produzir benefícios ao longo de todo o ciclo de vida de uma política pública. 

Entre as principais vantagens destacam-se: 

• Legislação mais clara e facilmente executável; 

• Maior integração entre sistemas e organismos públicos; 

• Redução da burocracia e dos encargos administrativos; 

• Melhor utilização dos dados disponíveis; 

• Serviços públicos mais simples e centrados no utilizador. 

Ao antecipar os desafios da implementação digital ainda durante a fase de conceção das políticas públicas, reduz-se a necessidade de adaptações futuras e aumenta-se a eficiência da Administração Pública. 

Preparar o futuro da legislação 

À medida que a digitalização da Administração Pública avança, torna-se cada vez mais importante que a legislação acompanhe esta evolução. 

A abordagem promovida pela Better Regulation Toolbox representa um passo importante nesse sentido, ajudando a desenvolver políticas públicas preparadas para um contexto digital, interoperável e centrado nos cidadãos. 

Mais do que uma ferramenta de apoio à elaboração legislativa, constitui um contributo para uma Administração Pública mais simples, eficiente e preparada para responder aos desafios da transformação digital.