Comissão Europeia publica relatório anual sobre a revisão das proibições e dos sistemas de IA de risco elevado

A Comissão Europeia publicou o relatório anual previsto no artigo 112.º, n.º 1, do AI Act, dedicado à revisão da lista de práticas de IA proibidas e dos casos de utilização de risco elevado incluídos no Anexo III.

 

O relatório descreve o enquadramento jurídico aplicável, a metodologia utilizada e os contributos recolhidos junto dos Estados‑Membros e de partes interessadas através do AI Board e de consultas públicas.

 

O documento identifica um potencial vazio regulatório relativo a sistemas de IA que geram conteúdos íntimos não consensuais ou material de abuso sexual de menores, atualmente não abrangidos pelo artigo 5.º. Não obstante, o relatório refere igualmente o acordo político alcançado em 7 de maio de 2026, entre a Comissão e o Parlamento Europeu, no âmbito do pacote de legislação simplificativa “AI Omnibus”, que veio incluir uma proibição específica para estes sistemas no texto do regulamento.

 

O relatório indica que as disposições relativas a práticas proibidas entraram em vigor em fevereiro de 2025, enquanto as regras de fiscalização ainda não são aplicáveis. A avaliação da inclusão de outras práticas abrangidas pelo artigo 5.º encontra‑se numa fase inicial, devido à ausência de experiência acumulada, ou seja, de reporte de violações deste artigo do regulamento.

 

Relativamente aos sistemas de risco elevado, o relatório assinala que a avaliação do funcionamento das regras dependerá da publicação das orientações sobre classificação de sistemas de risco elevado e da experiência adquirida com a sua aplicação. As regulatory sandboxes previstas no AI Act são identificadas como mecanismos relevantes para recolha de evidência futura.

 

A Comissão indica que determinados sistemas de IA serão monitorizados em revisões subsequentes, incluindo, por exemplo, os chatbots de autoajuda e apoio emocional referidos no relatório como casos que requerem recolha adicional de evidência.

 

Link permanente: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/report-review-prohibitions-and-high-risk-ai

 

Para mais informações sobre o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e as iniciativas associadas, consulte a área temática de Inteligência Artificial do digitalGOV e a página dedicada à Inteligência Artificial da Comissão Europeia.