Regulamentação

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal, que permite ao utilizador que procura um serviço público uma experiência de serviço contínuo, integrado e homogéneo, independentemente do canal utilizado.

Estabelece regras claras para garantir a transparência, a segurança e a ética na conceção e utilização da IA, promovendo a inovação responsável e assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.