Normas Harmonizadas Europeias

ATUALIZAÇÃO  08.08.2025

O AI Act prevê que a conformidade dos sistemas de IA, sobretudo os classificados como sistemas de alto risco, seja demonstrada com base em normas técnicas harmonizadas desenvolvidas por organismos de normalização reconhecidos a nível europeu, nomeadamente o CEN (Comité Europeu de Normalização) e o CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrotécnica).

Estas normas servirão como referência técnica para que os operadores económicos — como fornecedores, integradores e utilizadores — possam adaptar os seus processos e produtos às exigências do regulamento. A Comissão Europeia já emitiu um pedido de normalização (standardisation request) com um conjunto de prioridades a desenvolver até 2026, em articulação com o AI Office e os Estados-Membros.

As normas irão cobrir domínios como:

• Qualidade e representatividade dos dados utilizados no treino dos modelos;
• Métodos de avaliação e mitigação de riscos;
• Robustez e cibersegurança dos sistemas;
• Transparência e explicabilidade dos algoritmos;
• Supervisão humana e controlabilidade;
• Requisitos de registo e documentação técnica.

A adoção destas normas é voluntária, mas o seu cumprimento confere uma presunção de conformidade com os requisitos legais do regulamento. Este princípio permite às empresas reduzir os encargos administrativos e acelerar os processos de avaliação e colocação no mercado dos seus sistemas de IA.